Question

1) Qual o significado das cláusulas exorbitantes e a incidência dos atos unilaterais, em favor do interesse público?

Answer 1

Resposta:

Os contratos administrativos possuem diversas peculiaridades que os distinguem dos contratos particulares, uma vez que se traduzem como expressão do interesse público em contratar com fins a efetivar a sua supremacia frente aos interesses particulares.

Decorre disso a ideia de que nestas pactuações entre a Administração e os demais devem ser respeitadas as suas condições de superioridade, visto que nas relações firmadas, atende-se às prerrogativa decorrentes do modelo burocrático adotado na sistemática brasileira.

Com isso, o artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos públicos para melhor adequar ao seu interesse, além dos casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.

É neste sentido que as cláusulas exorbitantes, entendidas como anormais aos contratos privados, são inseridas dentro dos contratos administrativos, visto a supremacia do interesse público sobre o privado, onde temos como exemplo: a) a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração; b) a rescisão unilateral; c) fiscalização do contrato; d) aplicação de penalidades por inexeução; e) limitação à oposição da exceptio non adimpleti contractus.

Portanto, vê-se que as clausulas exorbitantes se mostram como prerrogativas da Administração na efetivação do ideário do interesse público insertos nos contratos administrativos.

Explicação: