Question

No nosso ordenamento jurídico penal existem algumas ações penais que, por exigência legal, precisam de manifestação formal do Ministro da Justiça para o início da ação. Sobre os crimes que dependem da autorização do Ministro da Justiça, analise as afirmativas a seguir: I- Prática de crimes contra a honra do Presidente da República. II- Crimes cometidos por brasileiros fora do Brasil. III- Prática de crimes contra a honra do Chefe de Governo estrangeiro. Assinale a alternativa CORRETA: a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa III está correta. c) As afirmativas I, II e III estão corretas. d) Somente a afirmativa II está correta.

Answer 1

Boa noite,

d) Somente a afirmativa II está correta.

Está disposto no art. 7°, §3°, "b"

 Art. 7° , § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Abraço e bons estudos!!

Answer 2

Resposta:

as afirmativas I II III está correta