Matéria: Direito
Autor: diegooliveira71
Perguntado 6 anos atrás

Considerando as Normas de Introdução ao Direito Brasileiro, quando uma lei passa a ter vigência no país?

Respostas

respondido por: hitzis

Boa noite,

Sempre que um lei for publicada sem ter uma menção expressa sobre quanto entrará em vigor, em regra o prazo para início de vigência é de 45 dias depois da sua publicação (art. 1º da LINDB). ... Quando a lei entra em vigora na data de sua publicação é lei sem VACATIO LEGIS.

Abraço e bons estudos!!

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