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eu acho, não tenho certeza
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Direito
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
(Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - artigos 15 a 18.)
Espero ter ajudado!!
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