• Matéria: Direito
  • Autor: stanstramosk
  • Perguntado 9 anos atrás
< >

porque um tributo deve ser instituído em lei.justifique

Respostas

respondido por: NANOanswer
2
Porque ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa sem uma lei que determine. Assim, para que as pessoas sejam obrigadas a pagar um tributo tem que ter uma lei que determine.
stanstramosk: obrigada
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