Question

1. Identifique as contradições presentes na Introdução e nos artigos do ATO INSTITUCIONAL No 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (...) Resolve editar o seguinte: ATO INSTITUCIONAL (...) Art. 2o - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. (...) Art. 4o - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. (...) Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”.

Answer 1

Resposta:

boa noite !!! alternativa letra E . o mais famoso foi AI -5 (ato institucional n¤ 5) , decretado no governo do presidente Costa e Silva , que dava amplos poderes ao presidente da República de governar , bem como, de suspender várias garantias individuais. espero ter ajudado! !!!

Explicação:

Answer 2

Resposta:

O documento versa  sobre garantir a ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade  da pessoa humana, contudo em seus artigos fica decretado o fechamento do Congresso e a fim das garantias constitucionais.

Explicação: Fonte: livro do professor