URGENTEE, FORMULE PERGUNTAS INTERESSANTES SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. EU PRECISO DAS RESPOSTAS TAMBEM SO QUE O MAIS IMPORTANTE SÂO AS PERGUNTAS!!!!!!!
obs: preciso muito
Respostas
O que é o ECA?
ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, datado de 1990 é uma das leis mais importantes em termos de proteção das nossas crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão."
Qual a idade dos protegidos pela lei?
O ECA define os direitos das crianças e dos adolescentes. Para isso, entende-se que crianças são todas as pessoas com menos de 12 anos, e adolescentes são todos aqueles entre os 12 anos até os 18 anos de idade
Em quais situações o ECA pode intervir?
Em situações onde haja denúncias por maus tratos, seja físico, sexual, psicológicos e/ou negligência por parte dos responsáveis. Todo e qualquer ação que venha a prejudicar a criança ou adolescente.
O que acontece com quem não denunciar tais situações?
O Estatuto da Criança e do Adolescente ao estabelecer os responsáveis específicos para a realização da denúncia de maus tratos, cuidou de atribuir conseqüência aos mesmos, no caso de omissão.
Trata-se da infração administrativa prevista no artigo 245, que estabelece pena de multa de 03 a 20 salários referências àqueles que deixam de comunicar a autoridade competente da suspeita ou confirmação de maus tratos.