• Matéria: Ed. Física
  • Autor: raquelsantos10
  • Perguntado 6 anos atrás
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sobre o que se trata o eca?

Respostas

respondido por: sarahkarine2006
7

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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