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bom, pelo o que eu sei...
QUEM o estatuto protege
QUEM o estatuto protegeO ECA define os direitos das crianças e dos adolescentes. Para isso, entende-se que crianças são todas as pessoas com menos de 12 anos, e adolescentes são todos aqueles entre os 12 anos até os 18 anos de idade. pelo o que eu sei! espero ter ajudado
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