Question

os pais ou responsáveis podem optar pela Educação Domiciliar ou há a obrigatoriedade de matricularem seus filhos na rede regular de ensino?

Answer 1

Cabe assim, aos pais, a escolha da melhor educação a ser dada aos seus filhos”, diz. Nos termos do art. 55 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90), os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.