Question

Com base nos princípios constitucionais estudados, analise o estudo de caso a seguir:

Marcos Paulo Silva deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, de forma voluntária e inescusável por mais de 3 meses, motivo pelo qual foi solicitada a ordem de prisão contra ele, que foi localizado em sua casa durante a noite. Em face dessa situação hipotética analise as possibilidades abaixo:

I- A prisão de Marcos Paulo é lícita e poderá ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite uma vez que no Brasil é possível prisão civil por dívida.

II- A polícia somente poderá invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia mediante autorização judicial uma vez que o fato mencionado configura-se uma exceção ao princípio constitucional de não prisão por dívida.

III- A ordem de prisão é nula e não deverá ser cumprida, haja vista a Constituição Federal de 1988 não admitir prisão por dívida no Brasil após assinatura do Pacto São José da Costa Rica.

IV- Diante do não-pagamento da pensão alimentícia, restará configurado o cometimento de crime, o que autorizará a invasão da casa de Marcos pela polícia a qualquer tempo, independentemente de ordem judicial.

Indique as alternativas corretas ( se houver)

Answer 1

Bom dia colega.
A afirmativa correta é a II, conforme o artigo 5º, incisos XI e LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Espero ter lhe ajudado, bons estudos!