Question

recurso o Promotor de Justiça poderá interpor para impugnar a decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal

Answer 1

Boa noite,

O entendimento que prevalece atualmente é de que o interesse do Ministério Público impõe sua atuação na promoção da justiça, ou seja, na constituição de um título válido, obtido por meio da prolação de uma sentença justa, razão pela qual, na qualidade de custos legis, comprometido com a correta aplicação da lei, pode recorrer em prol do acusado, seja o réu na ação penal pública, seja o querelado na ação penal privada.