Question

1) A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providencias. Sobre o ECA é incorreto afirmar: a. O ECA é uma legislação que se aplica a proteção de crianças e adolescentes de forma integral, independente da classe social, cor/raça/etnia, orientação religiosa, etc. b. O Estatuto da Criança e Adolescente é uma legislação específica, elogiado internacional e que prevê a Doutrina da Proteção Integral para crianças entre 0 e 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos. c. A aprovação do ECA se deu no período de reabertura política, em que movimentos sociais e coletivos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes assumiram o protagonismo e foram forças importantes para que o Estatuto fosse aprovado d. Apesar do ECA dispor de uma série de artigos que são garantidores de direitos, ainda existem lacunas na Lei que dificultam a proteção integral de crianças e adolescentes, como por exemplo, a ausência de informações e direcionamento sobre os casos de adolescentes que comentem atos infracionais. RESPOSTA CORRETA 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente foi precedido pela Constituição Federal, de 1988, e pela Convenção dos Direitos das Crianças, de 1989. Posteriormente, falamos que foi necessária a criação de algumas outras normativas para que a execução de políticas públicas específicas para esse grupo pudessem ser formuladas. Sobre isso é correto afirmar que: a. O recurso para o encaminhamento de crianças em situação de vulnerabilidade social é bem explicitado no Plano de Convivência Familiar e Comunitário e deve ser utilizado de maneira emergencial, assim que constatada a situação de pobreza da criança e sua família. b. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo somente os representantes do poder público, preocupados com a situação de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. c. A Lei do SINASE – Nº 12.594/2012 – passa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Essa legislação completa as orientações e diretrizes já previstos no ECA sobre os atos infracionais e medidas socioeducativas que devem ser aplicadas, considerando-se a capacidade do adolescente de cumprir a medida e resguardando de qualquer situação de violência e violação de direitos que venha a acontecer em decorrência do cumprimento da medida (RESPOSTA CORRETA) d. O Estatuto da Juventude foi aprovado em 2013, pouco tempo após surgir como proposta na II Conferência Nacional de Juventude, que aconteceu em 2011. O Estatuto considera jovens, pessoas entre 18 e 29 anos – sendo uma legislação que não concorre com o que está previsto no ECA 3) A Doutrina da Proteção Integral se contrapõe a lógica da Doutrina da Situação Irregular e propõe um novo olhar sobre crianças e adolescentes, entendendo que os mesmos são sujeitos de direitos e estão em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando a Doutrina da Proteção Integral e os desafios para a formulação e execução de políticas públicas para crianças e adolescentes, está correta a opção: a. A formulação e execução de políticas públicas leva em conta os dados oficiais sobre a situação da população infantojuvenil brasileira, não sendo importante distinguir as particularidades regionais, pois as demandas são as mesmas em qualquer parte do país. b. Durante a vigência dos Códigos de Menores era comum atender as crianças e adolescentes respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido, crianças que eram “abandonadas” e viviam nas ruas recebiam o suporte do Estado e eram acolhidas de forma digna. c. Um dos desafios atuais para a garantia de direitos de crianças e adolescentes se refere à questão do protagonismo desses sujeitos. Ainda é um desafio fazer com crianças e adolescentes assumam seus lugares nas instâncias de participação e controle social, pois ainda são os adultos que ocupam esses espaços, constroem políticas, avaliam, monitoram e afirmam as demandas e necessidades desse público. (RESPOSTA CORRETA) d. Considerando os quase 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e Adolescente, já podemos vislumbrar uma mudança de consciência e cultura na sociedade brasileira, em que crianças e adolescentes já recebem atendimento prioritário em qualquer serviço ou política pública.

Answer 1

Resposta:

1) Letra (D) = Incorreta.

2) Letra (C) = Correta.

3) Letra (C) = Correta.  

Explicação:

Answer 2

Explicação:

A resposta das questoes são: 1. D

2. C

3. C