Question

O que foi instituido no decreto n°,de 19 de novembro de 1889

Answer 1

DECRETO Nº 6, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1889. Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever. O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta: Art.