Question

A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942 com o objetivo de disciplinar as outras legislações. A respeito da aplicabilidade desta ao Código Civil, julgue os próximos itens.

I O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.

II Segundo a LICC, o juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III A norma pode ter vigência temporária, porque o elaborador fixou o tempo de sua duração ou pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra.

IV A Analogia é a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou, em outras palavras, uma prática geral aceita como sendo o Direito.

V- Vacatio legis é uma expressão latina que designa o período decorrente do dia da publicação de uma lei até a data em que esta entra em vigor. Durante a vacatio legis ainda vigora a lei anterior.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
Apenas as assertivas III e V estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Answer 1

Os itens corretos são: II, III e IV