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Resposta:Conhecida como o novo "Código Florestal", a Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, determina normas sobre a Proteção da Vegetação Nativa em geral, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR); a exploração florestal, o fornecimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
O texto original do Código Florestal foi modificado em alguns pontos pela Lei no 12.727 de 17 de outubro de 2012. A execução da nova Lei orienta e determina sobre o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei no 6.938 de 31/08/1981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei no 9.605 de 12/02/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, que é regulamentada pelo Decreto no 6.514 de 22/07/2008; das Leis no 9.985 de 18/07/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Uma das mudanças da Lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) em todo o território nacional. O CAR permitirá o Governo Federal e órgãos ambientais estaduais conhecerem não só a localização de cada imóvel rural, mas também a situação de sua adequação ambiental. Já com o PRA será possível que o estado oriente e acompanhe os produtores rurais na elaboração e implementação das ações necessárias para a recomposição de áreas com passivos ambientais nas suas propriedades ou posses rurais, seja em APP, RL ou de UR.
A nova lei traz uma série de privilégios para o agricultor familiar ou dono de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no CAR - Cadastro Ambiental Rural. Um exemplo disso são as regras diferenciadas e baseadas no tamanho do imóvel em módulos fiscais para a regularização das Áreas de Preservação Permanente.
Segundo Leandro, o novo Código Florestal possui várias mudanças em relação ao antigo, mas a principal alteração, acontece nos mecanismos do antigo Código, que continham regras de conservação por meio de espaços protegidos, já o novo Código apresenta maior acervo de medidas para regularização às Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Para o engenheiro agrônomo, a nova disposição para as áreas rurais consolidadas foi uma mudança significativa, pois áreas com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 ficam consolidadas. Estas, podem ser utilizadas conforme ocupação preexistente, porém, a área determinada precisa ser de recomposição conforme limites das APPs.
Por fim, questionamos qual impacto poderia ocasionar para os negócios florestais a partir dessas mudanças, Leandro entende que “o Código Florestal de 1965 determinava as áreas protegidas (Reserva Legal e APP), porém, a gestão aplicada parecia ser insuficiente. O Novo Código inicia um modelo de gestão dos recursos através de seus mecanismos e dispositivos legais, logo, haverá um maior controle sobre a madeira nobre extraída no Brasil de forma irregular, abrindo o mercado de madeira nobre licenciada”.
Explicação: espero ter ajudado :)