Question

qual é a relação da lei de Medeiros com o trabalho?​

Answer 1

A chamada reforma trabalhista, em discussão no Congresso Nacional — Projeto de Lei da Câmara 38/2017 —, ameaça a atual possibilidade de as empresas de um mesmo grupo econômico serem, legalmente, consideradas “empregador único” do empregado e, dessa forma, poderem exigir trabalho para qualquer empresa do grupo durante a mesma jornada de trabalho, com um único contrato de trabalho e mesma remuneração. Preocupa-nos o fato de que pouco ou nada a esse respeito tem sido discutido pelos legisladores e pela sociedade, mesmo diante de importantes consequências jurídicas e financeiras para os contratos de trabalho em curso.

Assim, se aprovadas as alterações propostas para o parágrafo 2º, artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, a atual solidariedade passiva (cumprimento de obrigações pelo empregador) e ativa (exigência de trabalho pelo empregador) das empresas de um grupo econômico “para os efeitos da relação de emprego”, passará a ser apenas quanto às “obrigações decorrentes da relação de emprego” (solidariedade passiva), como demonstra o comparativo abaixo com os nossos destaques: