Matéria: Direito
Autor: elisagomesdallas
Perguntado 6 anos atrás

fundamentos
das medidas cautelares

Respostas

respondido por: talialuizfernandes27

Resposta:

Requisitos e fundamentos para decretação de medidas cautelares no processo penal. A doutrina processual penal costuma apontar para o fummus commisi delicti e para o periculum libertatis como pressupostos inarredáveis para decretação de medidas cautelares no processo penal (ou mesmo na fase pré-processual)

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