Matéria: Direito
Autor: neemiasguedes72
Perguntado 6 anos atrás

2 pontos negativos do Projeto de Lei da Fake News 2630/2020

Respostas

respondido por: dyegoamoreira89

Resposta:

Para entidades civis e empresas de tecnologia, proposta pode prejudicar direitos fundamentais em nome de um objetivo legítimo.

As críticas à proposta

Em síntese, podemos destacar como pontos negativos a possibilidade de cerceamento da liberdade de expressão de forma sistemática, ou seja, automática. Isso pode abrir margem para ficar a critério do julgador estabelecer o que pode ou não pode ser publicado, e a falta de garantia que de fato era uma notícia fake.

Outro ponto é a invasão à privacidade das pessoas, por um suposto bem maior estaríamos sujeitos a ter dados pessoais vigiados e controlados de forma desproporcional.

Explicação:

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