Question

Leia o texto abaixo e depois responda à questão: “O regime republicano implica especial atenção na execução da despesa pública. O exato equilíbrio entre o dever de tratar todos de forma isonômica, assegurar a proposta mais vantajosa para o Poder Público e garantir a exequibilidade do futuro contrato são pontos que ainda desafiam juristas e legisladores. Trata-se de tema que não tem modelo pronto para ser importado pelo Brasil, pois a cultura no serviço público e na sociedade exige o ajustamento de institutos próprios”. Fonte: Amorim, Victor Aguiar Jardim de, 1986- Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência / Victor Aguiar Jardim de Amorim. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 240 p. ISBN: 978-85-7018-867-0 Available from . access on 19 June 2019. Tendo como referência o material apresentado pelo professor Érico Hack sobre a presença do poder público da administração, analise se os enunciados são verdadeiros ou falsos, e assinale a alternativa que contém a sequência correta. I - A Administração não é apenas uma das partes do contrato. Ela atua como Poder Público, com aplicação do Regime Jurídico-administrativo que lhe é próprio. II - Não há uma relação de igualdade entre as partes do processo, reconhecendo-se a superioridade da Administração em relação às outras partes do processo. III - Para a realização do interesse público são dados aos particulares poderes especiais denominados de cláusulas exorbitantes, que lhes colocam em condição de superioridade com relação à Administração. IV - Para a realização do interesse público são dados à Administração poderes especiais denominados de prerrogativas, que a coloca em condição de superioridade com relação aos particulares. A V, F, F, V B F, V, V, F C F, V, F, V D V, F, V, F E V, V, F, V

Answer 1

Resposta:

(E) V V F V

Explicação:

A afirmativa III  é falsa

Para a realização do interesse público são dados à Administração poderes especiais denominados de "prerrogativas"  e não poderes especiais denominados de "cláusulas exorbitantes".

As prerrogativas ou privilégios são regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração em condições de superioridade nas relações com o particular,

Exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.

Bons estudos!