Question

A importância de fiscalizar a execução de um contrato administrativo está em fazer com que o particular contratado cumpra com o que foi ofertado na licitação, cuja decorrência é o recebimento, pela Administração, do que foi combinado. Além disso, fiscalizar um contrato é importante, por quê?

a. Sendo uma obrigação constitucional, todos estão obrigados a cumpri-la.
b. Se for bem planejada, a execução de um contrato administrativo dispensa a fiscalização, pois todos os direitos e obrigações estão claramente definidos, cabendo às partes o seu fiel cumprimento.
c. A obrigação de fiscalizar a execução de um contrato deriva da disposição da Lei 8.666/1993, expressa no seu art. 15, inciso III, pois a fiscalização se enquadra nas cláusulas exorbitantes dos contratos privados.
d. A correta fiscalização de um contrato administrativo pressupõe que estejam garantidas a entrega do bem ou a prestação do serviço dentro das especificações, quantidades e qualidade descritas no contrato, fazendo com que um dos objetivos da licitação, que é a obtenção da proposta mais vantajosa, seja concretizado na execução do contrato.
e. Se a fiscalização for exercida apenas pelo preposto da empresa contratada, conforme previsto no art. 68 da Lei 8.666/1993, a Administração terá que remunerá-lo com fundamento no art. 67 da mesma lei que lhe faculta a possibilidade de contratação de terceiros para a atividade.

Answer 1

E a letra d alternativa correta.