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O Estatuto do Idoso estabelece que os idosos, com idade igual ou superior a 60 ( sessenta) anos, gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e, que " é obrigação da família da comunidade, da sociedade e do poder Público", assegurar - lhes, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à...
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