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Resposta:
Lei 13.445
Lei nº 13.445/2017
1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Explicação:
SE PUDER MARC COMO A MELHOR RESPOSTA
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