Question

Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial e pizo
O residência dos sócios acionistas,
principal estabelecimento do devedor
domicilio do administrador judicial
sede da empresa do credor principal.​

Answer 1

Resposta:

O juízo do principal estabelecimento do devedor.

Explicação:

Enunciado 466 das Jornadas de Direito Civil do CJF:

(...) Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público. (...)

Art. 3º, L. 11.101/05: É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.