Question

A imunidade tributária configura um princípio constitucional. Nesse caso, não há reconhecimento de competência para criação de tributos. Desta forma, considerando os conceitos de isenção e imunidade, avalie as afirmações abaixo: I. No caso da imunidade não é possível a criação de tributos. II. No caso da isenção existe o tributo e dispensa-se o pagamento por algum critério. III. Por meio da isenção podem ser excepcionadas situações em que, pela natureza dos fatos, bens, pessoas, região, enfim, o legislador não deseje onerar com o tributo. IV. Todos os fatos que têm a aptidão de gerar tributos compõem o campo da não incidência (de tributo), ou seja, ainda que possa ser tributado um fato, não incidirá a necessidade de recolher o tributo. Estão corretas apenas as assertivas: A) I e II. B) II e IV. C) III e IV. D) I, II e III. E) I, III e IV.

Answer 1

A resposta correta é a letra C )  III e IV.

A imunidade tributária se trata de uma proteção que a constituição Federal tende a conferir aos seus contribuintes.

Ela é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.

Contudo, a imunidade tributária tende a ocorrer quando a constituição impede a incidência de tributação.  

Exigindo assim que o estado se abstenha de cobrar os tributos. Em outras palavras, as entidade ou as pessoas que são contempladas com a imunidade possuem o direito de realizar determinada ação a qual normalmente irá se configurar como fato gerador de um tributo.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

LETRA D I, II, E III

Explicação: APOL 100%