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Resposta:
regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.
2.
JURÍDICO (TERMO)
lei ou conjunto de leis que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.
Explicação:
Na prática são só enfeites na constituição
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