Question

O que é o ECA? Estatuto da criança e do adolescente?

Answer 1

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Explicação:

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:

é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz é o Marco legal e regulatório dos direitos humanos de criança e adolescente