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Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a ser considerados pessoas. ... Entretanto, ele inovou ao trazer num conjunto de leis próprias do país, os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança – aprovado e assinado pelo Brasil na ONU em 1989.
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dia 13 de julho no ano de 1990
Explicação:
dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor.[
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