Question

lei outorgada é aquela aceita pela maioria?​

Answer 1

Resposta:"A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato ... em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos ... seja em tudo semelhante, senão idêntica, àquela sobre a qual se funda a decisão que ... Aceita a idéia de que a ação declaratória configura uma ADI com sinal. espero que te ajudei =)