Matéria: Direito
Autor: hellenestagiaria
Perguntado 6 anos atrás

discorra sobre os Institutos Despenalizadores do JECRIM

Respostas

respondido por: va219547

Os institutos despenalizadores são três, quais sejam a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, que recaem primordialmente nos delitos de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos (art. 61 da Lei 9.099/95).

Espero ter ajudado

hellenestagiaria: sabe essa?

Explique e diferencie os crimes de CONCUSSÃO (Art. 316 CP), EXCESSO DE EXAÇÃO (Art. 316 § 1º do CP), e CORRUPÇÃO PASSIVA (Art. 317 do CP)

va219547: CONCUSSÃO é o ato de um servidor público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena – Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. // EXCESSO DE EXAÇÃO, é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido.//

va219547: Corrupção passiva, no direito penal brasileiro, é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. A corrupção pode ser de dois tipos: ativa, quando se refere ao corruptor, ou passiva, que se refere ao funcionário público corrompido.

va219547: Espero ter ajudado

va219547: depois marca como melhor resposta para me ajudar

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