Questão 5/10 - Registro de Imóveis
No que diz respeito às atribuições do registrador, a Lei 8.935/1994 firmou deveres de natureza administrativa:
“Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;
V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.”
Acerca da fiscalização dos atos do registrador pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:
A
A fiscalização das atividades do registrador pelo Poder Judiciário não encontra respaldo normativo, porém, busca evitar prejuízos aos cidadãos quando existem equívocos ou fraudes na inscrição de determinados atos.
B
Somente os atos listados no art. 30 da Lei 8.935/1994 podem ser objeto de fiscalização pela Corregedoria-Geral da Justiça.
C
Os atos típicos da função registral são fiscalizados pelo Poder Judiciário, sendo deixados de lado aqueles gerais, especificados no art. 30 da Lei 8.935/1994.
D
Um dos deveres que é específico do registrador imobiliário, portanto, com fiscalização mais rigorosa, é o de afixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.
E
A fiscalização das atividades do registrador decorre de determinação constitucional e busca evitar prejuízos aos cidadãos quando existem equívocos ou fraudes na inscrição de determinados atos.
Respostas
Resposta correta letra E - A fiscalização das atividades do registrador decorre de determinação constitucional e busca evitar prejuízos aos cidadãos quando existem equívocos ou fraudes na inscrição de determinados atos.
Acertei 100% na Apol
Explicação:
A fiscalização das atividades do registrador decorre de determinação constitucional e busca evitar prejuízos aos cidadãos quando existem equívocos ou fraudes na inscrição de determinados atos.
Além dos atos listados no art. 30 da Lei 8.935/1994, os atos típicos da função registral são também fiscalizados pelo Poder Judiciário.
Não é específico do registrador imobiliário o dever de afixar, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor, sendo dever geral especificado na lei tanto para notários quanto para oficiais de registro.
Referência: CASTRO, Lucas Fernando de. Registro de Imóveis. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 106-107.
R: Letra E
Explicação:
Conforme APOL