• Matéria: Direito
  • Autor: anaclarabarbosafreir
  • Perguntado 6 anos atrás
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exemplos de Leis Complementares​

Respostas

respondido por: mariapaulavalente
0

São as leis que não estão na constituição. Ex.:

Código Penal

Código civil

Código nacional de trânsito

Código tributário nacional

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