Question

Exemplos de leis ordinárias:

Answer 1

Resposta:

Lei nº 14.027, de 20.7.2020

Publicada no DOU de 21.7.2020 Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.   Mensagem de veto

Lei nº 14.003, de 26.5.2020

Publicada no DOU de 26.5.2020 - Edição extra Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

Lei nº 13.997, de 6.5.2020

Publicada no DOU de 7.5.2020 Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.