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O Código Civil estabelecia a igualdade perante a lei, a garantia do direito de propriedade e ratificava a reforma agrária ocorrida na Revolução Francesa. Ele garantia, por exemplo, o pleno direito à propriedade privada, assim como as proteções jurídicas aos proprietários.
amandasdsantos2:
muito obg vc me ajudou muito
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