Question

exemplos de leis delegada​

Answer 1

Resposta: 11, de 11.10.62

Publicada no DOU de 12.10.62 Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

9, de 11.10.62

Publicada no DOU de 12.10.62 Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

8, de 11.10.62

Publicada no DOU de 12.10.62 Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

1, de 25.9.62

Publicada no DOU de 26.9.62 Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.