Question

O que acontece se o agente detentor do foro deixar de exercer sua função

Answer 1

Resposta:

Regra do Foro privilegiado

Como regra: o ‘protegido’ pelo foro prerrogativo de função que deixar o cargo não mais continua sendo julgado perante o STF. Se não foi iniciada ação antes do apossamento, se após apossamento poderá ser julgador perante o órgão iniciador (foro prevento). Mas há duas exceção à regra, vejamos abaixo.

Exceção 01: o STF continuará sendo competente se o julgamento já havia sido iniciado.

Exceção 02: o STF continuará sendo competente se a renúncia caracterizou-se como fraude processual.

Competência por Prerrogativa de Função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público.

Explicação: