Question

O que é previsão convencional ?

Answer 1

 PREVISÃO CONVENCIONAL. Havendo prova do exercício concomitante de função diversa para a qual foi contratado o empregado e existindo previsão convencional para o pagamento de adicional por acúmulo, como é o caso dos autos (cláusula 17ª à fl. 15), correta a determinação de pagamento das diferenças salariais, limitadas ao período de vigência da norma coletiva.