Question

Quais são as propostas das leis ambientais?

Answer 1

Resposta:

Duas leis podem ser consideradas marcos nas questões relativas ao meio ambiente: ... Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente.

Espero ter ajudado

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