Question

Em conformidade com a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terreno com declividade igual ou superior a:

Answer 1

Resposta:

Igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Lei nº 6766/79

Art. 2 - parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: - inciso III - em terrenos de declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Explicação:

Dyego Moreira

OAB/RJ 218458