Question

Como era o tratamento legal (juridico) destinado a criança e ao adolescente antes do estatuto​

Answer 1

Resposta:

na fase da proteção integral, regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as leis se limitam ao reconhecimento de direitos e garantias de crianças e adolescentes, sem intersecção com o direito amplo à infância, porque direito social, amparado pelo artigo 6o da Constituição Federal.

Explicação: