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19
Resposta:
A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.
lumertz100:
minha professora esta pedindo 5 leis
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8
Resposta:
artigo, paragrafo, inciso, alinia, legislação
Explicação:
confia....
ta no texto
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