Question

De acordo com o Art. 477 da CLT, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecida neste artigo. LOPES, Mariane Helena. Legislação Trabalhista e Relações Sindicais. Maringá-PR.: Unicesumar, 2020 (adaptado). Com base nas modalidades de cessação do contrato de trabalho, analise as afirmações abaixo: I. A dispensa sem justa causa não pode ser chamada de obrigatória. II. Em caso de falecimento do empregado ou do empregador, há a cessação do contrato de trabalho. III. O empregado terá direito às verbas rescisórias que serão equivalentes às da dispensa sem justa causa. IV. A dispensa com justa causa é quando o empregador decide encerrar o vínculo empregatício por meio do exercício de seu poder disciplinar. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e IV, apenas. Alternativa 2: II e III, apenas. Alternativa 3: III e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e IV, apenas. Alternativa 5: II, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 05 = II, III e IV estão corretas

Explicação:

Pags. 134, 136, 137 e 138 do livro

Answer 2

Resposta:

Alternativa 5:  II, III e IV, apenas.

Explicação:

I. A dispensa sem justa causa não pode ser chamada de obrigatória.  -ERRADA - pagina 134 do livro "A despedida sem justa causa, chamada também de arbitrária"

II. Em caso de falecimento do empregado ou do empregador, há a cessação do contrato de trabalho.  - CORRETO - e as verbas rescisórias são repassadas aos dependentes do empregados ou sucessores dos empregadores;

III. O empregado terá direito às verbas rescisórias que serão equivalentes às da dispensa sem justa causa.  - CORRETO - pagina 134 do livro "gera ao trabalhador o direito de receber: aviso prévio; férias vencidas e proporcionais  com 1/3, entre outros"

IV. A dispensa com justa causa é quando o empregador decide encerrar o vínculo empregatício por meio do exercício de seu poder disciplinar.  - CORRETO - pagina 143 do livro "Ocorre quando o empregador decide pelo término do vínculo de emprego,  por meio do exercício de seu poder disciplinar, tendo em vista falta disciplinar praticada pelo empregado"