Question

Dentre os dispositivos constitucionais que versam sobre a incidência da obrigação e o crédito tributário estão a imunidade, a isenção e a não incidência. FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de legislação. Maringá-Pr. Unicesumar, 2019. Sobre estes institutos jurídicos, avalie as afirmativas a seguir. I. A imunidade decorre do texto constitucional e impede a incidência tributária. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III. A isenção é a dispensa legal da exigência do tributo concedida por meio de lei ordinária ou complementar. IV. Dá-se a não incidência quando determinada pessoa ou coisa se encontra fora do campo de incidência da regra jurídica de tributação. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: III e IV, apenas. Alternativa 3: II e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e III, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5

Explicação:

Pág: 127 a 131