Question

Qual é a nova redação proposta para o código penal?​

Answer 1

Resposta:

A proposta altera a redação do art. 421 do Código de Processo Penal, estabelecendo que, “proferida a decisão de pronúncia e de eventuais embargos de declaração, os autos serão encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri, independentemente da interposição de outros recursos, que não obstarão o julgamento.”

Se precisar, só chamar.