Matéria: Direito
Autor: FlowerStudent
Perguntado 6 anos atrás

Quais os exemplos de leis territoriais? E das temporais?

Respostas

respondido por: usularaudeline

Resposta:

Territoriais : aquela que tem eficácia ou obriga somente dentro do território de uma nação, inclusive as suas águas territoriais...O mesmo que lei de ordem pública interna

Temporais: LEI TEMPORARIA. RETROATIVIDADE DE DISPOSITIVO MAIS BRANDO NA LEI DE ECONOMIA POPULAR. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO PARA POSSIBILITAR FIANCA EM PEDIDO A SER EXAMINADO PELO JUIZ.

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