Question

Custa processual mantidas oque é?

Answer 1

As custas processuais são a taxa de compensação pelos custos gerados na demanda do serviço público da Justiça, direito fundamento consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, CF, e tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados

Espero ter ajudado!!