Question

ME AJUDEM POR FAVOR PRECISO ENTREGAR HOJE ME AJUDEM

Qual a importância e a finalidade da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualmente? Explique!​

Answer 1

Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.