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Que as crianças e adolescentes tem direito de estudar, desenvolvimento de sua pessoa, preparo para a cidadania e ajuda na qualificação de trabalho. Pela lei Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.
Abraços.
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: ... É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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