Question

Estatuto da Criança e do Adolescente

O que é?
Pra que serve?
Quando foi criado?
E qual o papel do ECA para a população brasileira

Answer 1

Resposta:

• Estatuto da criança e do adolescente.
• É o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
• 13 de julho de 1990
• É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei.

Explicação:

Espero ter ajudado.