Question

o que é lei do loman ??

Answer 1

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN


A organização do poder judiciario brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa, são disciplinados pela Lei Complementar 35, de 1979 (com diversas alterações posteriores. O diploma legal, do período da ditadura militar brasileira, vem sendo objeto de diversas propostas legislativas no Congresso.